APRESENTAÇÃO
Num contexto recente de revisão legislativa, as alterações introduzidas ao Código Penal e ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, procuraram reforçar os mecanismos de reação jurídica face ao fenómeno das ocupações ilegais de imóveis, comummente associado aos chamados "okupas". Entre os objetivos declarados, destacam-se o agravamento da resposta sancionatória e a promoção de maior celeridade na reposição da legalidade.
Não obstante, subsistem dúvidas quanto à efetiva capacidade do quadro normativo vigente para assegurar uma tutela plena e eficaz do direito de propriedade, particularmente no que respeita à articulação entre os instrumentos penais e os meios processuais de restituição.
É neste enquadramento que a presente conferência se propõe promover uma reflexão crítica e interdisciplinar sobre os limites e potencialidades do regime jurídico aplicável, questionando em que medida poderão ser introduzidos ajustamentos que reforcem a sua efetividade.
Entre os principais eixos de análise, destacam-se: o eventual reforço da tutela penal, a necessidade de maior celeridade nos mecanismos de restituição da posse, a eficiência dos instrumentos processuais e a garantia de segurança jurídica no equilíbrio entre direitos fundamentais em presença.