PROGRAMA

RESUMOS

APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS

I. Eixos Temáticos

1. A defesa do Estado de Direito e o combate à corrupção

Neste eixo temático cabe a referência a aspetos tão distintos como os que se referem à consagração de mecanismos anticorrupção, preventivos e repressivos, nacionais e transnacionais, à educação para uma cultura ética e de integridade, bem como ao financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais.

3. O sistema de equilíbrio de poderes e as existências do Estado de Direito

Podem considerar-se neste eixo temático questões como, nomeadamente, as que se referem ao aperfeiçoamento do sistema de órgãos de fiscalização e de controlo das atividades política, administrativa e judicial.

2. Estado de Direito e sistema judicial

Neste eixo temático convoca-se para um debate sobre a organização e o funcionamento do sistema judicial em vista de se assegurar uma efetiva tutela jurisdicional dos direitos fundamentais ou, entre outros aspetos, sobre a independência das magistraturas.

4. Novas ameaças ao Estado de Direito

Inclui-se no âmbito deste eixo temático o debate sobre os problemas relacionados com os efeitos sobre o Estado de Direito da disseminação de uma cultura política populista e autoritária, das situações de violação da independência e do pluralismo nos meios de comunicação social, da violação da integridade através da propagação de notícias falsas ou ainda do uso da inteligência artificial.

II. Apresentação de trabalhos ao Congresso

Antes de 30 de novembro de 2024, quem desejar participar no Congresso com apresentação de comunicação deverá enviar um correio eletrónico para um dos seguintes endereços eletrónicos: riej1812@uca.es; 6ciriej1812@ulusiada.pt.

Para tanto, bastará indicar: nome, profissão, instituição a que pertence, identificação do correio eletrónico, título da comunicação e um resumo com não mais do que 1.000 palavras.

No assunto do correio, o autor deverá indicar "VI Congresso RIEJ1812" e um dos quatro eixos temáticos anteriormente indicados.

Antes de 15 de janeiro de 2025, o Comité Científico do Congresso comunicará quais foram as comunicações selecionadas.

Antes de 1 de março de 2025, as comunicações deverão ser enviadas para as direções de correio eletrónico antes indicadas, observando-se os requisitos que em seguida se indicam.

III. Requisitos das comunicações admitidas

O documento deve ser enviado em formato Word, escrito a um espaço, em letra Times New Roman, tamanho 12. A extensão total não deve ultrapassar os 50.000 caracteres com espaços, incluindo notas e apêndices.

IV. Publicação

O Comité Científico do Congresso avaliará e, se for o caso, aceitará para publicação as comunicações que reúnam os requisitos metodológicos e de conteúdo próprios de um escrito científico.

As comunicações que na sua versão definitiva sejam admitidas pelo Comité Científico serão publicadas em monografia coletiva numa editora ainda por determinar ou numa revista jurídica de impacto, também por determinar, desde que beneficiem de avaliação cega positiva feita por pares, nos termos do que estabeleça a revista.

Na publicação da obra coletiva aparecerão os logótipos da Red Iberoamericana de Estudos Jurídicos 1812, da Universidade Lusíada, do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA) e, se for o caso, de quaisquer outras entidades colaboradoras.

Para além da eventual publicação numa monografia coletiva, solicitar-se-á um resumo que não ultrapasse três páginas para efeito da sua publicação na página web de la Red nas semanas que antecederem a realização do Congresso.

V. Defesa

As comunicações admitidas na sua versão definitiva pelo Comité Científico serão defendidas no Congresso, dispondo o autor de quinze minutos para apresentar os seus aspetos mais relevantes.

Os casos não previstos serão resolvidos pelo Comité Científico do Congresso.

Organização

Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA)
Universidade Lusíada
Red Iberoamericana de Estudios Jurídicos 1812
Universidad de Cádiz

Notícia

Apoio

Este trabalho é financiado por fundos nacionais através da FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do Projeto UID 04053 - Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais

This work is supported by FCT - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. by project reference UID 04053 - Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais

Certificação

INSCRIÇÃO

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A Universidade Lusíada faz o registo fotográfico dos seus eventos, pelo que o participante quando procede à inscrição no evento está a autorizar a cedência, de forma gratuita, dos direitos de utilização da sua imagem captada durante a iniciativa através de fotografia (vide Política de Privacidade e Termos de Utilização). No caso de não concordar, o participante deverá informar a Universidade através do seguinte endereço eletrónico: info@lis.ulusiada.pt.
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VI Congresso Internacional da Red Iberoamericana de Estudios Jurídicos 1812 — A defesa do Estado de Direito no século XXI | Sessão de abertura

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VI Congresso Internacional da Red Iberoamericana de Estudios Jurídicos 1812 — A defesa do Estado de Direito no século XXI | Sessão de abertura.
(© Fundação Minerva • Joaquim Matos Ferreira, 2025)