APRESENTAÇÃO
A transformação digital dos tribunais assenta num conjunto de medidas de cariz tecnológico que visam agilizar, simplificar e reduzir os custos de contexto associados aos processos judiciais, tornando-os mais eficientes, transparentes e céleres. Esta mudança iniciou-se nos últimos 20 anos com o desenvolvimento dos sistemas informáticos CITIUS e SITAF que possibilitaram a desmaterialização do processo judicial da 1.ª instância ao Supremo. Os sistemas de informação dos tribunais estão a ser alvo de renovações profundas para garantir a sua atualização tecnológica e uma melhor resposta às necessidades e elevadas expectativas dos seus utilizadores. Nas interfaces Magistratus e do MP Codex estão previstas, entre outras, as seguintes melhorias: (1) simplificação e pesquisa do histórico processual, (2) melhorias no editor de texto, (3) disponibilização do áudio das diligências e consulta de documentos multimédia e (4) entrega de peças processuais. A formação nas novas funcionalidades para todos os juízes permitirá alargar o universo de utilizadores do Magistratus. Estes desenvolvimentos permitem aos juízes fazer toda a tramitação processual numa única interface e com apoio de soluções de Inteligência Artificial (IA). A simplificação que resulta do recurso à tecnologia e, sobretudo, à IA, não colocará em causa a efetividade dos direitos fundamentais, em especial do direito à tutela judicial? Simplificar será fragilizar o Direito e, sobretudo, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos?