APRESENTAÇÃO
A contratação pública em Portugal tem vindo a evoluir significativamente desde o importante marco que foi a aprovação em janeiro de 2008 do Código dos Contratos Públicos, o qual veio integrar e modernizar o quadro legal dos mercados públicos. Ao longo destes 15 anos este código tem vindo a ser alterado a ritmo anual e, em 2017, sofreu profundas alterações de modo a transpor as diretivas da EU aprovadas em 2014. Mais recentemente foi aprovada a Lei 30/2021 introduzindo medidas especiais e instituindo importante órgão independente de acompanhamento e fiscalização, o que permite responder a necessidades sentidas desde há muito.
Entretanto, os desafios que se colocam à contratação pública em Portugal no presente e nos anos futuros incluem dimensões bem distintas, as quais resultam de novos paradigmas a que todos estamos obrigados, incluindo os da inovação e sustentabilidade, e, bem assim, das exigências de consideração das novas funções do Estado e dos Programas de Apoio Comunitários, designadamente PRR, sem esquecer as condições de volatilidade das cadeias de aprovisionamento e dos próprios mercados que exigem maior capacidade de adaptação à própria execução de contratos.
Também convém referir que as sucessivas e recentes alterações ao CCP, designadamente, o DL 78/2022, de 7 de novembro, introduzem novas orientações das quais são exemplo o Artigo 2.º-A - aditamento à Lei 30/2021– permitindo a generalização da utilização do regime especial de empreitadas em conceção-construção, o qual tem justificado compreensível polémica.
É com o objetivo de refletir sobre a evolução conseguida ao longo destes 15 anos e de prospetivar as necessidades de evolução futura que é organizado este congresso, esperando concitar o interesse e a participação de toda a comunidade nacional interessada nos mercados públicos.
Após a realização do congresso a APMEP irá elaborar documento com as principais recomendações resultantes dos debates e que serão partilhadas com os participantes e apresentadas ao Governo.