A permanente evolução tecnológica e o incremento exponencial do tratamento automatizado de dados pessoais comportam riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Decorrente da gradual consciencialização desse facto, na Europa, a proteção de dados pessoais passou a ser considerada como um instrumento essencial para a proteção da pessoa humana e um direito fundamental. O presente estudo centra-se na análise do regime jurídico da proteção de dados e da sua aplicação na Administração Pública. Para tal, procede-se ao estudo da evolução histórico-legislativa da noção de privacidade até ao momento em que atinge o status de direito fundamental e ao exame dos principais princípios e disposições relevantes do regime jurídico vigente nesta matéria. Adicionalmente, analisam-se os deveres dos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais no setor público e as principais medidas que estes devem implementar para garantir a segurança dos dados pessoais tratados. (Ângela Maria de Sousa Moreira)