APRESENTAÇÃO
O Direito da Família está em permanente mutação. Impõe-na a necessidade de regulamentação da família nas emergentes situações em cada momento. A necessidade de sensibilizar para a não violência sobre as crianças, a “reparação” dos danos causados que lhes são causados, também pela vertente da psicologia, estão entre os temas-chave da nossa conferência internacional. O papel do ponto de contacto de Portugal na Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJECC), na CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e na IberoRede na vertente do direito da família e os mecanismos de resolução de conflitos internacionais no âmbito do Regulamento Bruxelas II ter, bem como o rapto internacional serão outros dos temas a abordar e a debater. O rapto internacional, a regulação das responsabilidades parentais e os desafios da justiça tutelar, constituem, também, temas centrais da atualidade jus familiar, integrando, por esse facto, o leque de matérias a debater. De entre os temas mais inovadores encontramos a tutela das crianças nascidas por recurso à procriação medicamente assistida (PMA) post mortem, novas realidades relativas à guarda conjunta na Turquia e o reconhecimento das uniões não íntimas na União Europeia.