A presente tese tem por objeto o estudo, caracterização e determinação do regime jus-fundamental aplicável às contribuições financeiras, incluindo as especiais, criadas a favor das autarquias locais, entidades reguladoras ou fundos autónomos.
Surgidas historicamente para financiar a modernização dos territórios e a descentralização administrativa, atualmente constituem também instrumentos de equalização das externalidades negativas provocadas no ambiente (princípio do poluidor-pagador) e de compensação dos riscos sistémicos na economia. (Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva)