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APRESENTAÇÃO

A presente conferência pretende analisar o regime legal da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis (artigo 15.º, da Lei 54/2005, de 15 de novembro) e a tramitação da ação (a petição inicial, a contestação e a identificação do objeto do litígio, enunciação dos temas da prova e sentença).

PROGRAMA

10H00

Sessão de abertura:

  • Professor Doutor José A. R. L. González
  • Diretor da Faculdade de Direito
    Coordenador do grupo de investigação de "Direito Privado" do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais
  • Universidade Lusíada [Lisboa]
10H10

O regime legal da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis (artigo 15.º, da Lei 54/2005, de 15 de novembro).

Orador:

10H40

A petição inicial (requisitos e elaboração).

Oradora:

  • Dr.ª Patrícia Vinagre
  • Andersen Advogados
11H10

Debate

Moderação:

11H20

Pausa

11H30

A contestação da ação (requisitos e elaboração).

Orador:

  • Mestre João Alves
  • Procurador da República na Procuradoria do Juízo Central Cível de Almada
12H00

A identificação do objeto do litígio, enunciação dos temas da prova e a sentença.

Orador:

12H30

Debate e sessão de encerramento:

Moderação:

  • Professor Doutor José A. R. L. González
  • Diretor da Faculdade de Direito
  • Coordenador do grupo de investigação de "Direito Privado" do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais
  • Universidade Lusíada [Lisboa]

 

Organização

  • Professor Doutor José A. R. L. González
  • Diretor da Faculdade de Direito
  • Coordenador do grupo de investigação de "Direito Privado" do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais
  • Universidade Lusíada [Lisboa]

Notícia

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Apoio

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Este evento é financiado por fundos nacionais através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projecto «UIDB/04053/2020».

INSCRIÇÃO

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  • Registo audiovisual

    A Universidade Lusíada faz o registo fotográfico dos seus eventos, pelo que o participante quando procede à inscrição no evento está a autorizar a cedência, de forma gratuita, dos direitos de utilização da sua imagem captada durante a iniciativa através de fotografia (vide Política de Privacidade e Termos de Utilização). No caso de não concordar, o participante deverá informar a Universidade através do seguinte endereço eletrónico: info@lis.ulusiada.pt.

 

 

FOTOGALERIA

conferencia-reconhecimento-propriedade-privada-aguas

Conferência: O reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis (artigo 15.º, da Lei 54/2005, de 15 de novembro)

Conferência: O reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis (artigo 15.º, da Lei 54/2005, de 15 de novembro) 0 0
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Da esquerda para a direita: Dr.ª Patrícia Vinagre, Mestre Nuno Sanchez Lacasta, Professor Doutor José A. R. L. González, Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho, Dr. Manuel Bargado e Mestre João Alves.
(© Fundação Minerva • Mariana Duarte Dantas, 2023).
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Da esquerda para a direita: Professor Doutor José A. R. L. González e Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho.
(© Fundação Minerva • Mariana Duarte Dantas, 2023).
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Da esquerda para a direita: Professor Doutor José A. R. L. González e Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho.
(© Fundação Minerva • Mariana Duarte Dantas, 2023).
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Da esquerda para a direita: Mestre Nuno Sanchez Lacasta e Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho.
(© Fundação Minerva • Mariana Duarte Dantas, 2023).
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Da esquerda para a direita: Mestre Nuno Sanchez Lacasta e Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho.
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Mestre Nuno Sanchez Lacasta.
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Dr.ª Patrícia Vinagre.
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Dr.ª Patrícia Vinagre.
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Da esquerda para a direita: Dr.ª Patrícia Vinagre, Mestre Nuno Sanchez Lacasta, Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho, Dr. Manuel Bargado e Mestre João Alves.
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Da esquerda para a direita: Professor Doutor Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira Coutinho e Dr. Manuel Bargado.
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Da esquerda para a direita: Mestre João Alves, Professor Doutor José A. R. L. González e Dr. Manuel Bargado.
(© Fundação Minerva • Mariana Duarte Dantas, 2023).
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Pormenor da assistência, Professora Doutora Arquiteta Maria de Fátima Silva.
(© Fundação Minerva • Mariana Duarte Dantas, 2023).
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Professora Doutora Arquiteta Maria de Fátima Silva.
(© Fundação Minerva • Mariana Duarte Dantas, 2023).
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   Dr.ª Natália Oliveira

   Gabinete de Relações Públicas

   Rua da Junqueira, 188 - 198 • 1349 - 001 Lisboa

   09H00 - 18H00 (segunda a sexta-feira)

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